| Projeto: |
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PL 530 19/09/2002 (ver documento) |
| Processo: |
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01-530/2002
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0530-2002 |
| Promovente: |
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Antonio Carlos Rodrigues |
| Ementa: |
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"ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES À LEI N. 13.241, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001, RELATIVAS AOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, DELEGADO A PESSOA FÍSICA POR MEIO DE VEÍ- CULOS TIPO PERUA OU SIMILAR,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| Assunto: |
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ALTERACAO / FISCALIZACAO / INFRACAO / LEI 13.241/2001 / LOTACAO ( TRANSPORTE COLETIVO ) / PENALIDADE / PERUEIRO / PESSOA FISICA / TRANSPORTE COLETIVO / TRANSPORTE DE PASSAGEIRO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1715-2002
ver documento Conjpl0530-2002
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 19/09/2002 | Encaminhado em 02/10/2002 | | CCJ | Recebido em 02/10/2002 | Encaminhado em 26/11/2002 | | URB | Recebido em 20/09/2007 | Encaminhado em 26/08/2010 | | SGP21 | Recebido em 26/08/2010 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 227, Legislatura 13 em 28/12/2002
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